Acerca do Projeto de Lei 84/99 (vulgo "AI5 Digital")

Realmente é necessário uma legislação para tipificar os crimes cometidos com o uso da informática. Porém não se deve confundir a necessidade de se tipificar "crimes digitais" com uma suposta regulamentação da Internet. Deve-se entender que o problema principal não está na Internet e sim nos "internautas": o que falta por parte do governo é uma campanha de conscientização e "alfabetização digital" para alertar as pessoas dos riscos e ferramentas de segurança que devem utilizar para comunicações sensíveis na Internet (criptografia, certificação digital, senhas fortes, etc). Enfim, como o próprio texto do relator diz, é necessário o "uso consciente e emprego de mecanismos de segurança". A Internet não é necessariamente insegura, mas o seu mau uso unido à pouca proteção de sistemas computacionais de algumas companhias é que o são. Existem diversas tecnologias que proveem segurança para comunicações na Internet (HTTPS, SSL, VPN, Firewalls), de maneira que é necessário que empresas preocupem e cuidem melhor de sua segurança.